Lei Ordinária nº 6596, de 16/08/2016
AUTORIZA A RENOVAÇÃO INTEGRAL DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/08/2016
Data de Publicação: 19/08/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 46/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5829 de 15/12/2010
- ESTABELECE DIRETRIZES AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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