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Lei Complementar nº 31, de 30/06/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 5/2016 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Promulgação: 30/06/2016

Data de Publicação: 01/07/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Observações: Projeto: 05/16 - Autor A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 32/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 23 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LC 30/2016 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.