Lei Ordinária nº 6431, de 10/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3919, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/2015
Observações: Projeto: 27/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3919 de 13/09/2000
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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