Lei Ordinária nº 6301, de 06/05/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º E AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6260 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.