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Lei Ordinária nº 6260, de 21/03/2014

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AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 21/03/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Zoneamento Urbano

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Projeto: 25/14 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6301/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º E AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6260 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6313/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6260 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LEI 6313/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6260 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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