Lei Ordinária nº 6239, de 12/12/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I E RESPECTIVA ALÍNEA A, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/12/2013
Observações: Projeto: 179/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 6067 de 23/11/2012
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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