Lei Ordinária nº 6136, de 03/06/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III E RESPECTIVA ALÍNEA D, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.