Lei Ordinária nº 6017, de 24/05/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 3451, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A.
Data de Promulgação: 24/05/2012
Observações: Projeto: 47/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3451 de 01/10/1997
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A.
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Nova Pesquisa
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