Lei Ordinária nº 3451, de 01/10/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6017 de 24/05/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 3451, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A.
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