Lei Ordinária nº 1867, de 16/09/1981

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE UM TERRENO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE HENRIQUE LINS.

Data de Promulgação: 16/09/1981

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2456 de 07/10/1988 - DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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