Lei Ordinária nº 5833, de 15/12/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A EXIBIREM EM PLACA INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL COMUM EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/2010

Assunto:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5988 de 09/03/2012 - FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 5833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A EXIBIREM EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL COMUM EM RELAÇÃO AO LITRO DE GASOLINA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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