Lei Ordinária nº 5945, de 10/11/2011
DISPÕE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/11/2011
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