Lei Ordinária nº 5945, de 10/11/2011
DISPÕE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/11/2011
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 8194 de 12/06/2024
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Revoga a Lei nº 3.547 de 11 de maio de 1998, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.945, de 10 de novembro de 2011.
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Nova Pesquisa
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