Lei Ordinária nº 5905, de 28/06/2011
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/06/2011
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6224 de 21/11/2013
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 6º, DA LEI Nº 5905, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INDAIATUBA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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