Lei Ordinária nº 5864, de 11/04/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5848 DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/04/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5848 de 11/03/2011
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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