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Lei Ordinária nº 5848, de 11/03/2011

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 11/03/2011

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 5864/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5848 DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5820/2010 - APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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