Lei Ordinária nº 5853, de 22/03/2011
INSTITUI E REGULAMENTA AS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, FACE A GESTÃO COMPARTILHADA COM A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/03/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5713 de 17/03/2010
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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