Lei Ordinária nº 5813, de 17/11/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DESTINO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/11/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3338 de 10/07/1996
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL - OPEC.
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