Lei Ordinária nº 3338, de 10/07/1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL - OPEC.
Data de Promulgação: 10/07/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5813 de 17/11/2010
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AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DESTINO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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