Lei Ordinária nº 1844, de 14/05/1981
CRIA CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/05/1981
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 2493 de 03/04/1989
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO-MUNICIPAL DO DECRETO-LEI 2.339 DE 26 DE JUNHO DE 1.987, E CRIA O PROCON DE INDAIATUBA.
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