Lei Ordinária nº 5794, de 21/09/2010

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 21/09/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 5180 de 22/08/2007 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTE, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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