Lei Ordinária nº 5180, de 22/08/2007
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTE, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 22/08/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5794 de 21/09/2010
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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