Lei Ordinária nº 5789, de 30/08/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3493 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/08/2010
Situação: Em vigor
