Lei Ordinária nº 5788, de 24/08/2010
DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/08/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 4233 de 04/09/2002
- DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar