Lei Ordinária nº 4233, de 04/09/2002

DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/2002

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5788 de 24/08/2010 - DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar