Lei Ordinária nº 5758, de 13/05/2010
REVOGA A LEI Nº 5096 DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL ESTRELA DE INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/05/2010
Situação: Em vigor
