Lei Ordinária nº 5737, de 13/04/2010
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO À PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/04/2010
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6498 de 21/10/2015
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5737, DE 13 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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