Lei Ordinária nº 5698, de 10/03/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §7º DO ART. 5º DA LEI Nº 3845, DE 09 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - PCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/03/2010
Situação: Em vigor
