Lei Ordinária nº 5631, de 09/09/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DECORRENTES DE CONVÊNIO FIRMADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E A ALIENAR AS UNIDADES HABITACIONAIS, MEDIANTE VENDA AOS BENEFICIÁRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL - PSH, A QUE SE REFERE À LEI FEDERAL Nº 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.