Lei Ordinária nº 5575, de 02/06/2009
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 5361, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A SUSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACOLA DE LIXO ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/06/2009
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Descrição |
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Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 0121486-69.2011.8.26.0000 |
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5361 de 20/05/2008
- DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICAS, POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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