Lei Ordinária nº 5361, de 20/05/2008

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICAS, POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/05/2008

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 0121486-69.2011.8.26.0000
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 9791 de 21/05/2008 - REGULAMENTA A LEI Nº 5361, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5575 de 02/06/2009 - ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 5361, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A SUSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACOLA DE LIXO ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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