Decreto do Executivo nº 9923, de 25/08/2008
REGULAMENTA A LEI Nº 3050 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 4225 DE 05 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Data de Promulgação: 25/08/2008
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário Oficial
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Defesa Civil
Educação
Honrarias
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
