Decreto do Executivo nº 9923, de 25/08/2008
REGULAMENTA A LEI Nº 3050 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 4225 DE 05 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Data de Promulgação: 25/08/2008
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3050 de 05/11/1993
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
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