Lei Ordinária nº 4903, de 17/04/2006
INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Data de Promulgação: 17/04/2006
Assunto:
Calendário Oficial
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 8883 de 20/06/2006
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REGULAMENTA A LEI Nº 4903 DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUIU A SEMANA DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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