Decreto do Executivo nº 7823, de 29/08/2003
REGULA A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA E VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 29/08/2003
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4035 de 05/07/2001
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4319 de 15/05/2003
- ALTERA A LEI 4.035 DE 05 DE JULHO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
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