Lei Ordinária nº 1435, de 17/09/1976

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS.

Data de Promulgação: 17/09/1976

Assunto:

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1420 de 08/06/1976 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.

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