Lei Ordinária nº 1420, de 08/06/1976

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/1976

Assunto:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1435 de 17/09/1976 - DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS.
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