Lei Ordinária nº 5479, de 16/12/2008
REVOGA A LEI Nº 5.300, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Data de Promulgação: 16/12/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 5300 de 12/03/2008
- CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar