Lei Ordinária nº 5300, de 12/03/2008

CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/2008

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5479 de 16/12/2008 - REVOGA A LEI Nº 5.300, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Nova Pesquisa Voltar