Lei Ordinária nº 5274, de 06/02/2008
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 4ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/02/2008
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5400 de 24/07/2008
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DESTINO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DIRECIONAMENTO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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