Lei Ordinária nº 5261, de 28/12/2007

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.919 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 239/2007 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2007

Data de Publicação: 04/01/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3919 de 13/09/2000 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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