Lei Ordinária nº 5259, de 28/12/2007

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5404 de 24/07/2008 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA LEI Nº 5.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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