Lei Ordinária nº 5227, de 12/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ART. 82 DA LEI Nº 4.684, DE 26 DE ABRIL DE 2005 E A DISPOSITIVO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.980, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
Data de Promulgação: 12/11/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 10/2010
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 4066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4684/2005
- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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LEI 4980/2006
- ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONAM À LEI Nº 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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