Lei Ordinária nº 5226, de 12/11/2007
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI Nº 5.066 DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Data de Promulgação: 12/11/2007
Situação: Em vigor
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA LEI Nº 5.066 DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Data de Promulgação: 12/11/2007
Situação: Em vigor