Lei Ordinária nº 5206, de 28/09/2007

ACRESCE ARTIGO A LEI Nº 1.015 DE 02 DE JULHO DE 1.968, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/09/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1015 de 02/07/1968 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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