Lei Ordinária nº 5195, de 14/09/2007

DISPÕE SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 14/09/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5218 de 18/10/2007 - REVOGA A LEI Nº 5.195, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
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