Lei Ordinária nº 5179, de 22/08/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 2033, DE 15 DE MARÇO DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Data de Promulgação: 22/08/2007
Situação: Em vigor
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