Lei Ordinária nº 5175, de 22/08/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS SIGLAS QUE DESIGNAM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.919 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Data de Promulgação: 22/08/2007
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3919 de 13/09/2000
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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