Lei Ordinária nº 5169, de 15/08/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DAS LEIS Nº 5080 E LEI Nº 5081, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/08/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5080 de 19/04/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera a Lei Ordinária nº 5081 de 19/04/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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