Lei Ordinária nº 5081, de 19/04/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/04/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5169 de 15/08/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DAS LEIS Nº 5080 E LEI Nº 5081, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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