Lei Ordinária nº 5072, de 05/04/2007
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/04/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4071 de 25/09/2001
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL EDUCANDÁRIO DEUS E A NATUREZA.
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