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Lei Ordinária nº 5063, de 13/03/2007

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RATIFICA O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A CONSTRUTURA LIX DA CUNHA S/A VISANDO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.

Data de Promulgação: 13/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4705/2005 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 4810/2005 - APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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